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Publicada em: 10 set 2010
Lei Complementar 06/2010
Ementa: ACRESCE § 5° AO ARTIGO 220, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, NO QUE DISPÕE AS EMPRESAS QUE QUEIRAM UTILIZAR CUPOM FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 11 dez 2009
Lei Complementar 05/2009
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, NO QUE DISPÕE A COLETA DE LIXO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA DE CÁLCULO DO IPTU E VALOR VENAL DO IPTU E ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 11 dez 2009
Lei Complementar 04/2009
Ementa: ACRESCE O INCISO VII AO ARTIGO 303, DA LEI COMPLEMENTAR 01/2005, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 10 nov 2008
Lei Complementar 03/2008
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ISSQN PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO, OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 18 out 2007
Lei Complementar 02/2007
Ementa: ALTERA ALÍNEA “A”, DO § 2°, DO ARTIGO 130, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA DE CÁLCULO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 28 set 2005
Lei Complementar 01/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
