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Normas
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Publicada em: 25 nov 2013
Lei Complementar 15/2013
Ementa: ALTERA ALÍNEA “a”, DO § 2°, DO ARTIGO 130, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA DE CÁLCULO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 25 nov 2013
Lei Complementar 16/2013
Ementa: ALTERA A TABELA XVII, LICENÇA PARA ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 10 ago 2012
Lei Complementar 14/2012
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 11 mai 2012
Lei Complementar 12/2012
Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DESCANSO EM LINHA VORÁ E LINHA CACHOEIRINHA E DA MITRA DIOCESANA DE CHAPECÓ EM LINHA CACHOEIRINHA, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO, DEVIDO OS PRÉDIOS ESTAREM EDIFICADOS SOBRE OS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 11 mai 2012
Lei Complementar 13/2012
Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA POR DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS, A BAIXA NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, DOS BENS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE, COM A DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DAS DIVISAS INTERMUNICIPAIS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.993/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 10 abr 2012
Lei Complementar 11/2012
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E O BEM ESTAR PÚBLICO, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A MATÉRIA - CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 10 abr 2012
Lei Complementar 10/2012
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 10 abr 2012
Lei Complementar 09/2012
Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE DESCANSO, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXAM OBJETIVOS E DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 20 set 2011
Lei Complementar 08/2011
Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DESCANSO COM O DE ITACIR CHEROBIN, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL PARA ATENDER ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO DISTRITO DE ITAJUBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 02 ago 2011
Lei Complementar 07/2011
Ementa: DECLARA A ADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE REVERSÃO E ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
