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Publicada em: 09 nov 2015
Lei Complementar 27/2015
Ementa: RATIFICA ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DECLARA ADIMPLENTE E AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA POR DOAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA À EMPRESA MECÂNICA DESCANSENSE LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 28 out 2015
Lei Complementar 25/2015
Ementa: ALTERA O ARTIGO 242 E O ITEM 15 E SUBITENS DA TABELA XIII – REFERENTE ÀS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 10 jul 2015
Lei Complementar 24/2015
Ementa: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9°, AUTORIZA ALIENAR FIDUCIARIAMENTE IMÓVEIS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2014, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, AUTORIZA A ALIENAR 32 LOTES DO LOTEAMENTO JOSÉ GIRON E 05 LOTES DO LOTEAMENTO FELIX JAROSESKI PARA FINS DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 19 mai 2015
Lei Complementar 23/2015
Ementa: RATIFICA ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DECLARA ADIMPLENTE E AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA POR DOAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DYANJO LTDA - EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 26 fev 2015
Lei Complementar 22/2015
Ementa: ALTERA O ARTIGO 103, CAPUT, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 22 dez 2014
Lei Complementar 21/2014
Ementa: ALTERA A TABELA XIV, TABELA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRODUTORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 12 dez 2014
Lei Complementar 20/2014
Ementa: ACRESCE O INCISO “IV”, ALÍNEAS “a”, “b” e “c” AO § 1° DO ART. 130, ALÍQUOTA 0,0% AOS TERRENOS NÃO EDIFICÁVEIS EM ÁREA DE APP, A LEI COMPLEMENTAR 01/2005, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 24 out 2014
Lei Complementar 19/2014
Ementa: RATIFICA ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA À EMPRESA INDÚSTRIA DE CADEIRAS MERGEN LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 08 jul 2014
Lei Complementar 18/2014
Ementa: ACRESCE O ARTIGO “225-A, §§ 1° e 2°, INSTITUI NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA”, A LEI COMPLEMENTAR 01/2005, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 12 jun 2014
Lei Complementar 17/2014
Ementa: DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, AUTORIZA A ALIENAR 32 LOTES DO LOTEAMENTO JOSÉ GIRON E 05 LOTES DO LOTEAMENTO FELIX JAROSESKI PARA FINS DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
