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Legislação

Lei Ordinária 1849/2021

Publicada em: 15 set 2021

Ementa: LEI Nº 1849/2021, de 15 de setembro de 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 230.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei1849 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 230.000,00E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1849/2021, de 15 de setembro de 2021.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 230.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

Órgão:

08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Unidade:

08.12

DPTO.DE TRANSPORTES

Proj./Ativ.

26.782.0033.1.010

Restauração e/ou Ampliação do Parque de Máquinas

4.4.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (79)

150.000,00

 

Órgão:

11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade:

11.18

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proj./Ativ.

08.244.0016.2.072

Gestão da Proteção Social Básica

3.3.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (128)

80.000,00

 

 

T O T A L –

230.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior a redução das dotações orçamentárias, conforme especificado:

Órgão:

08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Unidade:

08.12

DPTO.DE TRANSPORTES

Proj./Ativ.

26.782.0033.1.011

Construção de Pontes e Pontilhões

4.4.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (80)

40.000,00

 

Órgão:

11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade:

11.18

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proj./Ativ.

08.244.0014.2.040

Manut. e Func. da Assistência Social

3.3.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (124)

30.000,00

Proj./Ativ.

08.244.0016.2.072

Gestão da Proteção Social Básica

3.1.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (127)

50.000,00

Proj./Ativ.

08.244.0018.2.070

Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade

3.3.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (132)

110.000,00

 

T O T A L –

230.000,00

 

Art. 3º - Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 - Lei Municipal nº 1536/2017 e suas alterações, da LDO 2021 - Lei Municipal nº 1773/2020 e da LOA 2021 – Lei Municipal nº 1779/2020, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Descanso – SC, 15 de setembro de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Certifico que publiquei a presente Lei.

 

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria


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