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Legislação

Lei Ordinária 1843/2021

Publicada em: 29 set 2021

Ementa: LEI Nº 1843/2021, de 10 de setembro de 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei1843 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00
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LEI Nº 1843/2021, de 10 de setembro de 2021.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

Órgão:

09.00

SECRET. MUNIC. OBRAS E SERVIÇOS URBANISMO

 

Unidade:

09.13

DPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Proj./Ativ.

15.451.0034.1.014

Ampliação e Pavimentação de Vias Públicas

 

4.4.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas

200.000,00

 

4.4.90.00.00.00.00.00.0855

Aplicações Diretas

100.000,00

 

T O T A L –

300.000,00

           

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior fica utilizado:

 

I - O excesso de arrecadação proveniente de repasses da União na seguinte rubrica orçamentária:

Descrição

Recurso

Valor

4.2.4.1.8.99.1.1.01.00.00

Transf. Especial Inciso I do art. 1° EC105/2019)

855

100.000,00

       

 

II - A redução da dotação orçamentária:

Órgão:

06.00

SECRET. MUNIC. EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:

06.10

DPTO. DE CULTURA

Proj./Ativ.

13.392.0015.2.045

Manut. Centro Convivência, Eventos e Ativ. Terceira Idade

3.3.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (63)

50.000,00

Órgão:

07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

Unidade:

07.11

DPTO. DE ESPORTES

 

Proj./Ativ.

27.812.0032.1.009

Constr. Ampliação de Centros Esportivos Comunitários.

 

4.4.90.00.00.00.00.00.500

Aplicações Diretas (73)

100.000,00

 

Proj./Ativ.

27.812.0032.2.025

Manut. Dpto. de Esportes e Atividades Esp. Recreativas e Lazer

 

3.3.90.00.00.00.00.00.500

Aplicações Diretas (75)

50.000,00

 

T O T A L –

200.000,00

 

               

 

Art. 3º - Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 - Lei Municipal nº 1536/2017 e suas alterações, da LDO 2021 - Lei Municipal nº 1773/2020 e da LOA 2021 – Lei Municipal nº 1779/2020, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Descanso – SC, 10 de setembro de 2021.

 

 

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Certifico que publiquei a presente Lei.

 

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria


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