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Legislação

Lei Ordinária 1795/2021

Publicada em: 26 mar 2021

Ementa: LEI Nº 1795/2021, de 26 de março de 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 657.377,38 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei1795 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 657.377,38
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LEI Nº 1795/2021, de 26 de março de 2021.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 657.377,38 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 657.377,38(seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

Órgão:

12.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:

12.22

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

Proj./Ativ.

10.303.0037.2.059

Manut.Atividades de Assistência Farmacêutica Básica

3.3.90.00.00.00.00.00.0604

Aplicações Diretas 535(FB)

8.769,33

3.3.90.00.00.00.00.00.0607

Aplicações Diretas 539(FB Estado)

18.239,14

3.3.90.00.00.00.00.00.0730

Aplicações Diretas 707(AFE-Port GM 748 de 27/03/2018)

3,28

3.3.90.00.00.00.00.00.0821

Aplicações Diretas 786(Enfr Emerg Saúde-Nacional COVID-19)

23.293,52

Proj./Ativ.

10.301.0037.2.060

Manutenção das Atividades de Atenção Básica à Saúde

3.1.90.00.00.00.00.00.0600

Aplicações Diretas 529(Próprios)

67.800,83

3.1.90.00.00.00.00.00.0603

Aplicações Diretas 534(ACS)

22.450,00

3.1.90.00.00.00.00.00.0609

Aplicações Diretas 542(Cof ESF)

72.575,11

3.1.90.00.00.00.00.00.0728

Aplicações Diretas 706(COF NASF/Estado)

50.502,22

3.1.90.00.00.00.00.00.0818

Aplicações Diretas 782(Incent Ações Estratégicas)

7.701,85

3.1.90.00.00.00.00.00.0819

Aplicações Diretas 783(Incent APS Cap Ponderada)

86,27

3.1.90.00.00.00.00.00.0798

Aplic Diretas 824(Enfrent Emerg Saúde-Nac Port 1.666/2020 MS

35.401,63

3.1.90.00.00.00.00.00.0828

Aplicações Diretas 812 (Expansão e Consolidação da Atenção Básica Portaria 3396

6.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.0826

Aplicações Diretas 808(Enfr Emerg Saúde-Nacional (COVID-19) PORTARIA 3008

4.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.0825

Aplicações Diretas 807(Enfr Emerg Saúde-Nacional (COVID-19) PORTARIA 2994

9.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.0821

Aplicações Diretas 786(Enfr Emerg Saúde-Nacional COVID-19)

30.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0371

Aplicações Diretas 552(PSE)

7.108,68

3.3.90.00.00.00.00.00.0764

Aplicações Diretas 722(Protese Dental/Estado)

6.850,73

3.3.90.00.00.00.00.00.0821

Aplicações Diretas 786(Enfr Emerg Saúde-Nacional COVID-19)

22.308,50

3.3.90.00.00.00.00.00.0820

Aplicações Diretas 784(Incent Ações Estratégicas-Proteses)

10.968,28

3.3.90.00.00.00.00.00.0822

Aplicações Diretas 787(Inc PAB Emenda Indiv Esp Port.623 Emenda 41850001

5.449,57

 

3.3.90.00.00.00.00.00.0825

Aplicações Diretas 807(Enfr Emerg Saúde-Nacional (COVID-19) PORTARIA 2994

5.250,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0826

Aplicações Diretas 808(Enfr Emerg Saúde-Nacional (COVID-19) PORTARIA 3008

1.793,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0828

Aplicações Diretas 812 (Expansão e Consolidação da Atenção Básica Portaria 3396

2.400,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0771

Aplicações Diretas 761 (Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde)

2.850,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0641

Aplicações Diretas 538 (Transf.Convênios/União)

17.145,35

4.4.90.00.00.00.00.00.0743

Aplicações Diretas 709(BL IN ATE Estrut.Ambulancia.Port.3673)

515,76

4.4.90.00.00.00.00.00.0731

Aplicações Diretas 710(INV AB Estrut(Equip.Odonto)Port.4014

12.203,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0735

Aplicações Diretas 715(BL INV E29060003 Indiv Port 1087)

4.782,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0749

Aplicações Diretas 817(UBS Ref-Port.4417 de 28/12/18-Proposta 10552.903000/1180-05)

13.983,50

4.4.90.00.00.00.00.00.0827

Aplicações Diretas 811(Enfr Emerg Saúde-Nacional (COVID-19) Investimento PORTARIA 3391

10.425,00

 

Proj./Ativ.

10.302.0037.2.079

Manut.Ativ.Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.3.90.00.00.00.00.00.0823

Aplicações Diretas 793(Outras Transf. ESTADO SAÚDE CUSTEIO SUS EMENDA 1356 Impositiva

29,53

 

Proj./Ativ.

10.304.0037.2.062

Manut.Atividades de Vigilância Sanitária e Controle Zoonoses

3.1.90.00.00.00.00.00.0605

Aplicações Diretas 536(VS)

13.565,68

Proj./Ativ.

10.305.0037.2.063

Manut.Atividades de Epidemiologia e Controle de Doenças

3.1.90.00.00.00.00.00.0762

Aplicações Diretas 720 (VS VPS-PFVPS/Epidemio)

18.453,56

3.3.90.00.00.00.00.00.0763

Aplicações Diretas 721 (VSG-PVVS(INC.AÇÕES DE VIG.PREV.E CONT.DST/AIDS E HEPATITE VIRAIS)

16.505,55

3.3.90.00.00.00.00.00.0685

Aplicações Diretas 683(Programa de Contr Dengue PCD)

91,02

Proj./Ativ.

10.302.0037.2.079

Manut.Ativ.Atenção de Média e Alta Complexidade Amb.e Hosp.

3.3.90.00.00.00.00.00.0502

Aplicações Diretas 553(RCEG)

672,91

3.3.90.00.00.00.00.00.0643

Aplicações Diretas 554(MAC)

128.202,58

 

T O T A L –

657.377,38

Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior fica utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2020, das seguintes fontes de recursos:

Descrição

Recurso

Valor

Ordinários - Saúde

529/600

67.800,83

Agentes Comunitários de Saúde (PACS)

534/603

22.450,00

Sus/União Farmácia Básica (FB)

535/604

8.769,33

Vigilância Sanitária

536/605

13.565,68

Transferências Convênios/União

538/641

17.145,35

Sus/Estado - Farmácia Básica(FB)

539/607

18.239,14

Sus/Estado – Cofinanciamento ESF

542/609

72.575,11

Programa Saúde na Escola (PSE)

552/371

7.108,68

MAC – Rede Cegonha RCEG

553/502

672,91

Sus/União – BL MAC

554/643

128.202,58

Programa de Controle da Dengue – PCD

683/685

91,02

SUS/ESTADO - COF NASF

706/728

50.502,22

AFE-Port GM 748 de 27/03/2018

707/730

3,28

BL IN ATE Estruturação (Ambulancia) Portaria 3673

709/743

515,76

INV ATB Estrut (Equip. Odonto) Portaria 4014

710/731

12.203,00

BL INV Emenda 29060003 Individual Portaria 1087

715/735

4.782,00

VS VPS-PFVPS(Epidemio)

720/762

18.453,56

VSG-PVVS(INC.AÇÕES VIG.PREV.E CONT.DST/AIDS E HEP.VIRAIS)

721/763

16.505,55

SUS/ESTADO - Protese Dental

722/764

6.850,73

UBS Ref-Port.4417 de 28/12/18-Prop 10552.903000/1180-05

749/817

13.983,50

Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde

761/771

2.850,00

Incentivo para Ações Estratégicas

782/818

7.701,85

Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada

783/819

86,27

Incentivo para Ações Estratégicas (Proteses)

784/820

10.968,28

Enfrentamento da Emergência de Saúde - Nacional (COVID-19)

786/821

75.602,02

Inc PAB Emenda Individual Especial Port.623 Emenda 41850001

787/822

5.449,57

Outras Transf. ESTADO SAÚDE CUSTEIO SUS EMENDA 1356 Impositiva

793/823

29,53

Enfrentamento da Emergência de Saúde - Nacional Portaria 1.666/2020 MS

798/824

35.401,63

Enfrentamento da Emergência de Saúde-Nacional (COVID-19) Port.2994

807/825

14.250,00

Enfrentamento da Emergência de Saúde-Nacional (COVID-19) Port.3008

808/826

5.793,00

Enfrent.da Emerg.Saúde-Nacional(COVID-19)-Invest.Portaria 3391

811/827

10.425,00

Expansão e Consolidação da Atenção Básica Portaria 3396

812/828

8.400,00

 

T O T A L –

657.377,38

Art. 3º - Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 - Lei Municipal nº 1536/2017 e suas alterações, da LDO 2021 - Lei Municipal nº 1773/2020 e da LOA 2021 – Lei Municipal nº 1779/2020, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 657.377,38(seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos).

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Descanso – SC, 26 de março de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

 

 

 

 

Certifico que publiquei a presente Lei.

 

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria


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