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Legislação

Lei Ordinária 1779/2021

Publicada em: 19 nov 2020

Ementa: LEI Nº 1779/2020, de 19 de novembro de 2020. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 1779 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO - ANEXOS
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LEI Nº 1779/2020, de 19 de novembro de 2020.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - O orçamento fiscal do município de DESCANSO, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2021, estimada a Receita em R$ 31.015.520,54 (trinta e um milhões, quinze mil, quinhentos e vinte reais, cinquenta e quatro centavos) e fixa a Despesa em R$ 31.015.520,54 (trinta e um milhões, quinze mil, quinhentos e vinte reais, cinquenta e quatro centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

CONSOLIDADA

 

Receitas Correntes

31.015.520,54

Receitas Capital

0,00

Total Geral

31.015.520,54

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÕES DAS FONTES

2021

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

3.088.890,00

Contribuições

468.000,00

Receita Patrimonial

70.720,00

Receita de Serviços

194.100,00

Transferências Correntes

31.904.210,54

Deduções Receita Transferência Corrente

-4.842.400,00

Outras Receitas Correntes

132.000,00

Transferências de Capital

0,00

TOTAL GERAL

31.015.520,54

 

Art. 3º - A Despesa Consolidada será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CONSOLIDADA

 

01.00

PODER LEGISLATIVO

1.465.000,00

4,72 %

02.00

CHEFIA DO PODER EXECUTIVO

619.000,00

2,00 %

03.00

SECRET.MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO

1.026.491,00

3,31 %

04.00

SECRET.MUNIC.DE FAZENDA E PLANEJ.

1.159.000,00

3,74 %

05.00

SECRET.MUNIC.DE DESENV.ECONÔMICO

109.000,00

0,35 %

06.00

SECRET.MUNIC.DE EDUCAÇÃO E CULTURA

7.590.959,17

24,47 %

07.00

SECRET.MUNIC.DE ESPORTES

535.000,00

1,72 %

08.00

SECRET.MUNIC.DE TRANSPORTES

2.314.950,00

7,46 %

09.00

SECRET.MUNIC.OBRAS E SERV.URBANOS

2.278.450,00

7,35 %

10.00

SECRET.MUNIC.AGRICULTURA E MEIO AMB.

1.657.049,00

5,34 %

11.00

SECRET.MUNIC.DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.987.887,08

6,41 %

12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

7.757.414,29

25,01 %

13.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

2.515.320,00

8,11 %

 

TOTAL GERAL

31.015.520,54

100,00 %

 

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO CONSOLIDADA

 

01 - Legislativa

1.465.000,00

04 - Administração

2.561.491,00

06 - Segurança Pública

279.940,00

08 - Assistência Social

1.955.387,08

09 - Previdência Social

1.311.380,00

10 - Saúde

7.757.414,29

12 - Educação

7.252.959,17

13 - Cultura

295.000,00

15 - Urbanismo

2.232.450,00

16 - Habitação

32.500,00

17 - Saneamento

40.000,00

18 - Gestão Ambiental

100.710,00

20 - Agricultura

1.556.339,00

22 - Indústria

74.000,00

23 - Comércio e Serviços

35.000,00

24 - Comunicações

6.000,00

26 - Transporte

2.314.950,00

27 - Desporto e Lazer

535.000,00

28 - Encargos Especiais

1.060.000,00

99 - Reserva de Contingência

150.000,00

Total geral:

31.015.520,54

 

CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO CONSOLIDADA

31 - Ação Legislativa

1.465.000,00

122 - Administração Geral

2.120.491,00

123 - Administração Financeira

348.000,00

124 - Controle Interno

361.000,00

131 - Comunicação Social

160.000,00

181 - Policiamento

109.940,00

182 - Defesa Civil

170.000,00

242 - Assistência ao Portador de Deficiência

193.230,08

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

176.000,00

244 - Assistência Comunitária

1.750.157,00

271 - Previdência Básica

1.311.380,00

301 - Atenção Básica

4.714.400,72

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.720.428,21

303- Suporte Profilático e Terapêutico

533.901,48

304 - Vigilância Sanitária

56.150,00

305 - Vigilância Epidemiológica

130.533,88

306 - Alimentação e Nutrição

260.826,00

361 - Ensino Fundamental

4.338.983,17

363 - Ensino Profissional

40.000,00

364 - Ensino Superior

40.000,00

365 - Educação Infantil

2.583.150,00

392 - Difusão Cultural

295.000,00

451 - Infra-Estrutura Urbana

489.000,00

452 - Serviços Urbanos

1.627.450,00

482 - Habitação Urbana

32.500,00

512 - Saneamento Básico Urbano

156.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

57.710,00

608 - Promoção da Produção Agropecuária

1.435.339,00

609 - Defesa Agropecuária

121.000,00

661 - Promoção Industrial

74.000,00

691 - Promoção Comercial

35.000,00

695 - Turismo

43.000,00

722 - Telecomunicações

6.000,00

782 – Transporte Rodoviário

2.314.950,00

812 - Desporto Comunitário

535.000,00

843 – Serviço da Dívida Interna

450.000,00

846 - Outros Encargos Especiais

610.000,00

999 - Reserva de Contingência

150.000,00

Total:

31.015.520,54

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA CONSOLIDADA

 

1 - Processo Legislativo

1.465.000,00

3 - Descanso - Cidade Empreendedora

109.000,00

4 - História e Sabor

43.000,00

5 - Crescer Saudável

250.826,00

11 - Vida Rural de Qualidade

1.325.339,00

12 - Produção Animal de Qualidade com Sanidade

231.000,00

14 - Gestão Municipal da Assistência Social

364.000,00

15 - Qualidade de Vida na Terceira Idade

160.000,00

16 - Proteção Social Básica

824.000,00

17 - Proteção Social Especial de Média Complexidade

193.230,08

18 - Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade

530.000,00

19 - Coordenação dos Serviços Socioassistenciais

32.157,00

20 - Infância e Adolescência

12.000,00

21 - Proteção da Criança e Adolescente

164.000,00

22 - Direito à Habitação

32.500,00

24 - Controle e Equilíbrio Nutricional

10.000,00

25 - Segurança Pública e Cidadania

279.940,00

26 - Previdência Social aos Servidores Públicos e Agentes Políticos

1.311.380,00

27 - Encargos Especiais

610.000,00

29 - Administração Participativa e Transparente

2.354.491,00

30 - Educação e Cidadania

7.002.133,17

31 - Resgatando Nossa Cultura

135.000,00

32 - Esporte - Resgatando Cidadania

535.000,00

33 - Resgatando - Estrada Modelo

2.314.950,00

34 - Você participa - Cidade Melhora

2.278.450,00

35 - Água Boa-Vida Saudável

100.710,00

37 - Saúde Preventiva e de Qualidade para Todos

7.747.414,29

38 – Dívida Pública Municipal

450.000,00

9999 - Reserva de Contingência

150.000,00

Total

31.015.520,54

 

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA CONSOLIDADA

 

DESPESAS CORRENTES

29.452.904,34

 

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.218.069,16

 

3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

60.000,00

 

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

14.174.835.18

DESPESAS DE CAPITAL

1.412.616,20

 

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

1.022.616,20

 

4.6.00.00.00.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

390.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

150.000,00

 

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA

150.000,00

Total:

31.015.520,54

 

Art. 4º - O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCANSO para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 28.687.866,25 (vinte e oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais, vinte e cinco centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 6.894.760,00 (seis milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, setecentos e sessenta reais) e fixa as Despesas em R$ 21.793.106,25 (vinte e um milhões, setecentos e noventa e três mil, cento e seis reais, vinte e cinco centavos).

§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras de outras esferas de governo, arrecadação de Rendas, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o respectivo desdobramento.

§ 2º A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCANSO será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

20.316.490,05

 

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

10.332.921,96

 

3.2.00.00.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

60.000,00

 

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.923.568,09

DESPESAS DE CAPITAL

1.326.616,20

 

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

936.616,20

 

4.6.00.00.00.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

390.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

150.000,00

 

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA

150.000,00

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRAS

6.894.760,00

Total:

28.687.866,25

Art. 5º - O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESCANSO para o exercício de 2021 estima a Receita Corrente em R$ 2.327.654,29 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais, vinte e nove centavos) e 5.429.760,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta reais) de transferências do Município e fixa as Despesas em R$ 7.757.414,29 (sete milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quatorze reais, vinte e nove centavos).

§1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o respectivo desdobramento.

§ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESCANSO será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

DESPESAS CORRENTES

7.731.414,29

 

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.790.147,20

 

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.941.267,09

DESPESAS DE CAPITAL

26.000,00

 

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

26.000,00

Total:

7.757.414,29

 

Art. 6º - O Orçamento da entidade CAMARA MUNICIPAL DE DESCANSO para o exercício de 2021 estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 1.465.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais).

§1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o respectivo desdobramento.

§ 2º A Despesa da entidade CAMARA MUNICIPAL DE DESCANSO será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

DESPESAS CORRENTES

1.405.000,00

 

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.095.000,00

 

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

310.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

60.000,00

 

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

60.000,00

Total:

1.465.000,00

Art. 7º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1º - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

§ 2º – Os créditos orçamentários provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação, independente de aplicação, deverão ser abertos após autorização do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal e Lei 4.320/64.

Art. 8º - Na execução orçamentária de 2021, ficam o Poder Legislativo e o Poder Executivo autorizados a proceder às adequações que se fizerem necessárias no orçamento da despesa das unidades orçamentárias, até o limite de 50% da Receita Estimada, nos termos do inciso I e II do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, respeitadas as vedações da Lei 1.773/2020, de 14 de outubro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Art. 9º - Durante o exercício de 2021, o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas e projetos constantes desta lei ou em créditos adicionais, obedecida a legislação específica com prévia autorização legislativa.

Art. 10 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.

Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Descanso – SC, 19 de novembro de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

 

Certifico que publiquei a presente Lei.

 

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria


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