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Legislação

Decreto Executivo 2173/2020

Publicada em: 15 out 2020

Ementa: DECRETO Nº 2173/2020, de 15 de outubro de 2020 - TRANSFERE PONTO FACULTATIVO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto2173Dec TransferePontoFacServidorPúblico
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DECRETO Nº 2173/2020, de 15 de outubro de 2020.

 

TRANSFERE PONTO FACULTATIVO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 86, inciso IX e XXIII da Lei Orgânica do Município de Descanso e Art. 315, da Lei Municipal nº 086/91, de 27.12.91, Lei n° 056/86, de 26 de novembro de 1986, que constituí os feriados municipais, e

 

CONSIDERANDO que a transferência do ponto facultativo para sexta-feira propiciará melhor aproveitamento das atividades normais a todos os munícipes, pois evitará "corte" nos dias úteis da semana, bem como visando à economicidade.

 

DECRETA:

Art. 1º.  Fica transferido o ponto facultativo de 28 de outubro, relativo à comemoração ao Dia do Servidor Público, para o dia 30 de outubro de 2020, sexta-feira.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Descanso/SC, 15 de outubro de 2020.

 

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

Certifico que publiquei o presente Decreto.

 

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria


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