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Legislação

Decreto Executivo 2120/2020

Publicada em: 31 mar 2020

Ementa: DECRETO Nº 2120/2020, de 31 de março de 2020 - PRORROGA MEDIDAS DOS DECRETOS Nº 2.115/2020, 2.116/2020 E 2.117/2020, ABSORVE AS DETERMINAÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 535/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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DECRETO Nº 2120/2020, de 31 de março de 2020.

 

PRORROGA MEDIDAS DOS DECRETOS Nº 2.115/2020, 2.116/2020 E 2.117/2020, ABSORVE AS DETERMINAÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 535/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IX da Lei Orgânica de Descanso e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das determinações dos Decretos Municipais nº 2.115/2020, nº 2.116/2020 e nº 2.117/2020, que implementaram ações, no âmbito do Munícipio de Descanso, para dar cumprimento ao disposto nos Decretos nº 509 e 515, de 17 de março de 2020, bem como, para absorver o novo prazo estabelecido pelo Decreto Estadual 535 de 30 de março de 2020;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam prorrogadas as medidas determinadas pelos Decretos Municipais nº 2.115/2020, nº 2116/2020 e nº 2117/2020, até o dia 08 de abril de 2020, consoante estabelecido no Decreto Estadual 535, de 30 de março de 2020.

Art. 2º. Fica revogado o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto Municipal nº 2.117/2020.

Art. 3º. Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pelo Comitê de acompanhamento.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Descanso/SC, 31 de março de 2020.

 

 

 

 

SADI INÁCIO BONAMIGO

Prefeito de Descanso

 

 

 

Certifico que publiquei o presente Decreto na data supra.

 

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria


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