---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 1713/2019

Publicada em: 27 nov 2019

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 930.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei1713 19AbreCred930.000,00
[251,0 KB] Baixar Arquivo

LEI Nº 1713/2019, de 23 de novembro de 2019.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 930.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

Órgão:

02.00

CHEFIA DO PODER EXECUTIVO

Unidade:

02.02

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Proj./Ativ.

04.122.0029.2.003

Manutenção, Reparos e Readequação do Paço Municipal

3.3.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (3)

60.000,00

T O T A L è

60.000,00

Órgão:

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA

Unidade:

06.09

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Proj./Ativ.

12.365.0030.2.022

Manutenção e Funcionamento de Creches

3.3.90.00.00.00.00.00.0501

Aplicações Diretas (57)

10.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0501

Aplicações Diretas (58)

80.000,00

T O T A L è

90.000,00

Órgão:

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. E CULTURA

Unidade:

06.09

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Proj./Ativ.

12.365.0030.2.023

Manutenção e Funcionamento Rede Pré-Escola

3.3.90.00.00.00.00.00.0501

Aplicações Diretas (62)

20.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0501

Aplicações Diretas (63)

50.000,00

T O T A L è

70.000,00

Órgão:

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. E CULTURA

Unidade:

06.11

DPTO. DE TURISMO

Proj./Ativ.

04.695.0004.2.015

Revitalização e Melhorias no Morro do Cristo Redentor

3.3.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (71)

15.000,00

T O T A L è

15.000,00

Órgão:

08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Unidade:

08.12

DPTO.DE ESPORTES

Proj./Ativ.

27.812.0032.1.009

Constr. E Ampliação Centros Esportivos Comunitários

4.4.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (73)

100.000,00

T O T A L è

100.000,00

Órgão:

08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Unidade:

08.12

DPTO.DE TRANSPORTES

Proj./Ativ.

26.782.0033.1.010

Restauração e Ampliação do Parque de Maquinas

4.4.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (79)

90.000,00

T O T A L è

90.000,00

Órgão:

09.00

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERV. URBANOS

Unidade:

09.13

DPTO.DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Proj./Ativ.

15.451.0034.1014

Ampliação e Pavimentação de Vias Públicas

4.4.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (87)

450.000,00

Proj./Ativ.

15.451.0034.2.030

Limpeza, Sinalização E melhoras Vias, Praças e Cemitério

3.3.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (92)

15.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (93)

25.000,00

T O T A L è

490.000,00

Orgão:

11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

Unidade:

11.18

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proj./Ativ.

08.244.0018.2.070

Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade

3.3.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (131)

15.000,00

T O T A L è

15.000,00

T O T A L GERAL è

930.000,00
                 

Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior servirão de recursos a redução das dotações abaixo especificadas:

Órgão:

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:

06.09

DPTO. DE EDUCAÇÃO

Proj./Ativ.

12.361.0030.2.019

Manut. Funcionamento e Ampliação Serviço de Transporte Escolar

3.3.90.00.00.00.00.00.0501

Aplicações Diretas (46)

375.000,00

T O T A L è

375.000,00

Órgão:

12.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:

12.22

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

Proj./Ativ.

10.301.0037.2.060

Manutenção das Atividades de Atenção Básica a Saúde

3.1.90.00.00.00.00.00.0529

Aplicações Diretas (6)

555.000,00

T O T A L è

555.000,00

T O T A L GERAL è

930.000,00
         

Art. 3º - Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 - Lei Municipal nº 1536/2017 e alterações para o exercício de 2019, da LDO 2019 - Lei Municipal nº 1655/2018 e da LOA 2019 – Lei Municipal nº 1668/2018, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais).

Art. 4º - A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.

Art. 5º -  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Descanso – SC, 23 de novembro de 2019.

 

 

                                                          Sadi Inácio Bonamigo                                  

Prefeito de Descanso

 

 

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

Eduarda A. Busnello – Chefe da Divisão de Pessoal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas