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Legislação

Lei Ordinária 1716/2019

Publicada em: 26 nov 2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA A SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA PALMEIRAS PARA OS FINS QUE ESTABELECE.


Lei1716 19AutorizaPoderExecutivoDoarBemImóvel
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LEI Nº 1716/2019, de 23 de novembro de 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA A SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA PALMEIRASPARA OS FINS QUE ESTABELECE.

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel público a Sociedade Esportiva e Recreativa Palmeiras, com sedena Linha Gaúcha, neste município, fundada em 31 de dezembro de 1969, sociedade civil sem fins lucrativos,legalmente constituída, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 83.829.556/0001-12, declarada de utilidade pública, pela Lei nº 035/93, de 21.09.93, a seguir discriminado:

I – Parte do Lote Rural n° 07, com a área de 2.400 m², com construção, sito na Secção Macaco Branco, Linha Gaúcha, município de Descanso - SC, confrontando: ao Norte, com uma estrada e por linha seca de 40metros; ao sul, com parte do mesmo lote nº 07, por linha seca de 40 metros; ao leste, com uma estrada e por linha seca de 60 metros; ao oeste, com parte do mesmo lote n° 07, por linha seca de 60 metros. Área registrada sob matrícula nº 31.063, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste – SC, imóvel inscrito no controle analítico de bens de caráter permanente sob código patrimonial nº 50387, avaliadoem R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos e reais).

II - Um Prédio em Alvenaria com cobertura em  fibrocimento 6 mm, medindo 6,3 x 15,3 metros, totalizando área de 96,39 m², destinado a EIM Gaúcha, de Linha Gaúcha, construído sobre parte do lote rural n° 07, com a área de 2.400 m², imóvel inscrito no controle analítico de bens de caráter permanente sob código patrimonial nº 50028, avaliada aedificação em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º- Caberá a Sociedade Esportiva e Recreativa Palmeiras, beneficiada com a doação:

I – Promover e executar as ações necessária a titularização da propriedade;

II – Receber os bens no estado em se encontram;

III – Utilizar o prédio como vestiário nos eventos esportivos e a área do lote como estacionamento em eventos da comunidade.

IV – Fazer manutenção regular do imóvel;

§ 1º A entidade terá o prazo de 60 dias, contados da publicação desta Lei, para cumprir o disposto no inciso I, do caput deste artigo.

§ 2º Expirado o prazo estabelecido no § 1º deste artigo sem que o imóvel tenha sido transferido à respectiva entidade, ficará presumido que a mesma não tem interesse na sua aquisição, ficando o Município autorizado a desafetar e alienar o imóvel, por venda, mediante exigências previstas em lei ou transferi-lo a outra entidade que cumpra os objetivos.

Art. 3º- A Sociedade Esportiva e Recreativa Palmeiras não poderá, sob pena de reversão:

I – Desviar a finalidade de uso especifica prevista no inciso III do art. 2º desta lei, salvo por interesse coletivo e público da comunidade de Linha Gaúcha, mantendo-se o uso para atividades sociais, esportivas e culturais.

II – Hipotecar ou alienar, de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.

Art. 4º- A reversão de que trata o art. 3º desta lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias eventualmente construídas.

Art. 5º- O município será representado pelo Chefe do Poder Executivo, ou a quem for legalmente constituído pelo titular, nos atos da transferência dos bens e da escritura pública da área doada.

Art. 6°- Ficam igualmente autorizada a Divisão de Material e Patrimônio e o Departamento de Contabilidade e Controle Interno do município de Descanso a procederem aos tramites legais para efetuarem os devidos registros, demonstrando a baixa patrimonial, pela avaliação dos respectivos bens, bem como os lançamentos contábeis exigidos na legislação atinente.

Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão por conta da entidade beneficiada.

Art. 8º- A presente lei complementar entra em vigor na data sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Descanso – SC, 23 de novembro de 2019.

 

 

                                                          Sadi Inácio Bonamigo                                  

Prefeito de Descanso

 

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

Eduarda A. Busnello – Chefe da Divisão de Pessoal.


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