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Legislação

Decreto Executivo 2076/2019

Publicada em: 07 nov 2019

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, AJUSTE E CORREÇÃO DE MATRÍCULA, À ÁREA DE TERRA COM 1.027,05 M², DO IMÓVEL PARTE DO LOTE RURAL N° 18, DE PROPRIEDADE DE CLEUSA FATIMA TOMAZELLI ZEPE, CLAUDETE LURDES TOMAZELLI ALMEIDA E SOLANGE ASSUNTA TOMAZELLI, DESTINADA AO ALARGAMENTO DA RUA PEDRO ERLO, MUNICÍPIO DE DESCANSO - SC, COM DESAPROPRIAÇÃO NÃO ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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DECRETO Nº 2076/2019, de 05 de Novembro de 2019.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, AJUSTE E CORREÇÃO DE MATRÍCULA, À ÁREA DE TERRA COM 1.027,05 M², DO IMÓVEL PARTE DO LOTE RURAL N° 18, DE PROPRIEDADE DE CLEUSA FATIMA TOMAZELLI ZEPE, CLAUDETE LURDES TOMAZELLI ALMEIDA E SOLANGE ASSUNTA TOMAZELLI, DESTINADA AO ALARGAMENTO DA RUA PEDRO ERLO, MUNICÍPIO DE DESCANSO - SC, COM DESAPROPRIAÇÃO NÃO ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3°, inciso II, VIII, alínea “b” c/c Art.4°, inciso I, alínea “a”, Art. 82, da Lei nº 12.651, de 25.05.2012 e Art. 86, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Descanso,

 

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável e/ou judicial, ajuste e correção de matrícula, a área de terra com 1.027,05 m², do imóvel Parte do Lote Rural n° 18, com a área total de 20.00,00 m², situada à SC-163, Linha Cruzinhas, no município de Descanso - SC, imóvel de propriedade de CLEUSA FATIMA TOMAZELLI ZEPE, CPF 422.669.989-00, brasileira, casada com DANIEL ZEPPE, funcionária pública federal, residente a domicilio na SC-163, Linha Cruzinhas, Descanso SC; CLAUDETE LURDES TOMAZELLI ALMEIDA, CPF 221.148.749-15, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua Aloisio Arcenico Klein, 234, São Luiz, na cidade de São Miguel do Oeste SC, e SOLANGE ASSUNTA TOMAZELLI, CPF 347.604.079-87, brasileira, solteira, administradora e contadora, residente e domiciliada na Rua Lauro Muller, Edifício Porto Atlantico, 478, na cidade de Itajaí; registrado sob matrícula nº 6.671, de 19.02.2016, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, com as seguintes confrontações:

µ  Ao NORTE, com parte do mesmo lote rural nº. 18, de Valdemar Toldo e outros, por linha seca, medindo 129,77 metros;

µ  Ao LESTE, com a área remanescente do mesmo lote rural nº. 16, de Jaime Luiz Tomazelli, na faixa de domínio da SC-163, por linha seca, medindo 167,50 metros;

µ  Ao Sul, com parte do lote rural nº. 16, de Orlando Maier, por linha seca, medindo 32,94 metros; e de Idemario Santos Lima e Orlando Maier, por linha seca, medindo 69,00 metros, totalizando 101,94 metros;

µ  Ao Oeste, com a Rua Pedro Erlo (antiga Estrada Geral Descanso – São Miguel do Oeste), por linha seca, em curva, medindo 171,23 metros.

Art. 2º Fica desapropriada a área de terra com 1.027,05 m², do imóvel Parte do Lote Rural n° 18, com a área total de 20.00,00 m², situada à SC-163, Linha Cruzinhas, no município de Descanso - SC, imóvel de propriedade de CLEUSA FATIMA TOMAZELLI ZEPE, CPF 422.669.989-00, brasileira, casada com DANIEL ZEPPE, funcionária pública federal, residente a domicilio na SC-163, Linha Cruzinhas, Descanso SC; CLAUDETE LURDES TOMAZELLI ALMEIDA, CPF 221.148.749-15, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua Aloisio Arcenico Klein, 234, na cidade de São Miguel do Oeste SC, e SOLANGE ASSUNTA TOMAZELLI, CPF 347.604.079-87, brasileira, solteira, administradora e contadora, residente e domiciliada na Rua Lauro Muller, Edifício Porto Atlantico, 478, na cidade de Itajaí; registrado sob matrícula nº 6.671, de 19.02.2016, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, de forma amigável.

Parágrafo único: Os termos de concordância e anuência dos proprietários e detentores de direito, respectivamente, deverão constar nos registros administrativos do processo de desapropriação.

Art. 3º A área remanescente de 1.159,77 m², do imóvel Parte do Lote Rural n° 18, com a área total de 20.00,00 m², situada à SC-163, Linha Cruzinhas, no município de Descanso - SC, imóvel de propriedade de CLEUSA FATIMA TOMAZELLI ZEPE, CPF 422.669.989-00, brasileira, casada com DANIEL ZEPPE, funcionária pública federal, residente a domicilio na SC-163, Linha Cruzinhas, Descanso SC; CLAUDETE LURDES TOMAZELLI ALMEIDA, CPF 221.148.749-15, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua Aloisio Arcenico Klein, 234, na cidade de São Miguel do Oeste SC, e SOLANGE ASSUNTA TOMAZELLI, CPF 347.604.079-87, brasileira, solteira, administradora e contadora, residente e domiciliada na cidade de Chapecó; registrado sob matrícula nº 6.671, de 19.02.2016, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, com as seguintes confrontações:

µ  Ao NORTE, com parte do mesmo lote rural nº. 18, de Valdemar Toldo e outros, por linha seca, medindo 123,62 metros;

µ  Ao LESTE, com a área remanescente do mesmo lote rural nº. 16, de Jaime Luiz Tomazelli, na faixa de domínio da SC-163, por linha seca, medindo 167,50 metros;

µ  Ao Sul, com parte do lote rural nº. 16, de Orlando Maier, por linha seca, medindo 32,94 metros; e de Idemario Santos Lima e Orlando Maier, por linha seca, medindo 62,93 metros, totalizando 95,91 metros;

µ  Ao Oeste, com a Rua Pedro Erlo (antiga Estrada Geral Descanso – São Miguel do Oeste), por linha seca, em curva, medindo 171,12 metros.

Art. 4º A área ora declarada de utilidade pública destina-se à regularização de trecho da Rua Pedro Erlo, nesta cidade de Descanso - SC.

Art. 5º As despesas decorrentes do presente Decreto, serão à conta de dotação própria constante da Lei de Meios vigente à época.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, 05 de Novembro de 2019.

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

 

Élcio Jeziur

Engenheiro Civil Assessor de Projetos - CREA-SC 136.710-6

 

 

Certifico que publiquei o presente Decreto na data supra.

                  

 


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