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Legislação

Decreto Executivo 2074/2019

Publicada em: 07 nov 2019

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, AJUSTE E CORREÇÃO DE MATRÍCULA, À ÁREA DE TERRA COM 1.169,27 M², DO IMÓVEL PARTE DO LOTE RURAL N° 16, DE PROPRIEDADE DE IDEMARIO SANTOS LIMA E ORLANDO MAIER, DESTINADA AO ALARGAMENTO DA RUA PEDRO ERLO, MUNICÍPIO DE DESCANSO – SC, COM DESAPROPRIAÇÃO NÃO ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto2074 19Utilidade Pública Desapropriação Cruzinhas_matricula7029
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DECRETO Nº 2074/2019, de 05 de Novembro de 2019.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, AJUSTE E CORREÇÃO DE MATRÍCULA, À ÁREA DE TERRA COM 1.169,27 M², DO IMÓVEL PARTE DO LOTE RURAL N° 16, DE PROPRIEDADE DE IDEMARIO SANTOS LIMA E ORLANDO MAIER, DESTINADA AO ALARGAMENTO DA RUA PEDRO ERLO, MUNICÍPIO DE DESCANSO – SC, COM DESAPROPRIAÇÃO NÃO ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3°, inciso II, VIII, alínea “b” c/c Art.4°, inciso I, alínea “a”, Art. 82, da Lei nº 12.651, de 25.05.2012 e Art. 86, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Descanso,

 

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável e/ou judicial, ajuste e correção de matrícula, a área de terra com 1.169,27 m², do imóvel Parte do Lote Rural n° 16, com a área total de 6.823,62 m², com construções, constante de um pavilhão pré-moldado em concreto e casa de alvenaria, situada à SC-163, Linha Cruzinhas, no município de Descanso - SC, com desapropriação não onerosa do imóvel de propriedade de IDEMARIO SANTOS LIMA, portador do CPF nº 227.607.068-42, brasileiro, solteiro, maior, gerente administrativo, residente a domiciliado na Avenida Antonio Pereira Floris, nº 88, Parque das Alamedas, Guaratinguetá/SP, e ORLANDO MAIER, portador do CPF nº 296.026.299-91 e Cédula de Identidade sob nº 899.889 SSP/SC, brasileiro, separado judicialmente, agropecuarista, residente a domicilio em Linha Cruzinhas, s/n, no município de Descanso/SC, registrado sob matrícula nº 7.029, de 08.03.2017, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, com as seguintes confrontações:

µ  Ao NORTE, com parte do lote rural nº. 18, por linha seca, medindo 69,01 metros;

µ  Ao LESTE, pelo eixo da Rodovia Estadual SC-163 (antiga SC-386), medindo 156,93 metros;

µ  Ao SUL, com parte do mesmo lote rural nº. 16, por linha seca, medindo 47,47 metros;

µ  Ao OESTE, com a Rua Pedro Erlo (antiga estrada geral de Descanso – São Miguel do Oeste);

µ  Novamente ao NORTE, com parte do mesmo lote rural nº. 16, de Descanso Frutas LTDA ME, por linha seca, medindo 26,85 metros;

µ  Novamente ao OESTE, com parte do mesmo lote rural nº. 16, de Descanso Frutas LTDA ME, por linha seca, medindo 38,00 metros;

µ  Novamente ao SUL, com parte do mesmo lote rural nº. 16, de Descanso Frutas LTDA ME, por linha seca, medindo 26,62 metros;

µ  Novamente ao OESTE, com parte do mesmo lote rural nº. 16, de Descanso Frutas LTDA ME, por linha seca, medindo 10,74 metros;

µ  Novamente ao SUL, com parte do mesmo lote rural nº. 16, de Descanso Frutas LTDA ME, por linha seca, medindo 10,02 metros;

µ  Novamente ao OESTE, com a Rua Pedro Erlo (antiga estrada geral Descanso – São Miguel do Oeste);

µ  OSERVAÇÃO: Dentro deste perímetro há uma área encravada de 522,76 m², de propriedade de TESSARO E CIA. LTDA ME, conforme R-1/6.697, com as seguintes confrontações:

  • Ao NORTE, com parte do mesmo lote rural nº. 16, por linha seca, medindo 24,79 metros;
  • Ao LESTE, com parte do mesmo lote rural nº. 16, por linha seca, medindo 21,10 metros;
  • Ao SUL, com parte do mesmo lote rural nº. 16, por linha seca, medindo 24,72 metros;
  • Ao OESTE, com parte do mesmo lote rural nº. 16, por linha seca, medindo 21,19 metros.

 

Art. 2º Fica desapropriada a área de terra com 1.169,27 m², do imóvel Parte do Lote Rural n° 16, com a área total de 6.823,62 m², com construções, constante de um pavilhão pré-moldado em concreto e casa de alvenaria, situada à SC-163, Linha Cruzinhas, no município de Descanso - SC, com desapropriação não onerosa do imóvel de propriedade de IDEMARIO SANTOS LIMA, portador do CPF nº 227.607.068-42, brasileiro, solteiro, maior, gerente administrativo, residente a domiciliado na Avenida Antonio Pereira Floris, nº 88, Parque das Alamedas, Guaratinguetá/SP, e ORLANDO MAIER, portador do CPF nº 296.026.299-91 e Cédula de Identidade sob nº 899.889 SSP/SC, brasileiro, separado judicialmente, agropecuarista, residente a domicilio em Linha Cruzinhas, s/n, no município de Descanso/SC, registrado sob matrícula nº 7.029, de 08.03.2017, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, de forma amigável.

Parágrafo único: Os termos de concordância e anuência dos proprietários e detentores de direito, respectivamente, deverão constar nos registros administrativos do processo de desapropriação.

Art. 3º A área remanescente de 5.663,06 m², do Imóvel Parte do Lote Rural nº 16, com a área total de 6.823,62 m², com construções, constante de um pavilhão pré-moldado em concreto e casa de alvenaria, situada à SC-163, Linha Cruzinhas, no município de Descanso - SC, imóvel de propriedade de IDEMARIO SANTOS LIMA, portador do CPF nº 227.607.068-42, brasileiro, solteiro, maior, gerente administrativo, residente a domiciliado na Avenida Antonio Pereira Floris, nº 88, Parque das Alamedas, Guaratinguetá/SP, e ORLANDO MAIER, portador do CPF nº 296.026.299-91 e Cédula de Identidade sob nº 899.889 SSP/SC, brasileiro, separado judicialmente, agropecuarista, residente a domicilio em Linha Cruzinhas, s/n, no município de Descanso/SC, registrado sob matrícula nº 7.029, de 08.03.2017, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, com as seguintes confrontações:

µ  Ao NORTE, com parte do lote rural nº. 18, por linha seca, medindo 62,98 metros;

µ  Ao LESTE, pelo eixo da Rodovia Estadual SC-163 (antiga SC-386), medindo 156,93 metros;

µ  Ao SUL, com parte do mesmo lote rural nº. 16, por linha seca, medindo 47,47 metros;

µ  Ao OESTE, com a Rua Pedro Erlo (antiga estrada geral de Descanso – São Miguel do Oeste), medindo 10,34 metros;

µ  Novamente ao NORTE, com a Rua Pedro Erlo, por linha seca, medindo 23,05 metros;

µ  Novamente ao OESTE, com a Rua Pedro Erlo, no alinhamento da faixa de domínio da SC-163, por linha seca, medindo 10,00 metros;

µ  Novamente ao SUDOESTE, com a Rua Pedro Erlo, por linha seca, em curva, medindo 13,97 metros;

µ  Novamente ao OESTE, com a Rua Pedro Erlo, por linha seca, medindo 16,02 metros;

µ  Novamente ao NORTE, com parte do mesmo lote rural nº. 16, de Descanso Frutas LTDA ME, por linha seca, medindo 25,64 metros;

µ  Novamente ao OESTE, com parte do mesmo lote rural nº. 16, de Descanso Frutas LTDA ME, por linha seca, medindo 38,00 metros;

µ  Novamente ao SUL, com parte do mesmo lote rural nº. 16, de Descanso Frutas LTDA ME, por linha seca, medindo 26,85 metros;

µ  Novamente ao OESTE, com parte do mesmo lote rural nº. 16, de Descanso Frutas LTDA ME, por linha seca, medindo 10,74 metros;

µ  Novamente ao SUL, com parte do mesmo lote rural nº. 16, de Descanso Frutas LTDA ME, por linha seca, medindo 8,27 metros;

µ  Novamente ao OESTE, com a Rua Pedro Erlo, por linha seca, medindo 67,76 metros.

µ  OSERVAÇÃO: Dentro deste perímetro há uma área encravada de 522,76 m², de propriedade de TESSARO E CIA. LTDA ME, conforme R-1/6.697, com as seguintes confrontações:

  • Ao NORTE, com parte do mesmo lote rural nº. 16, por linha seca, medindo 24,79 metros;
  • Ao LESTE, com parte do mesmo lote rural nº. 16, por linha seca, medindo 21,10 metros;
  • Ao SUL, com parte do mesmo lote rural nº. 16, por linha seca, medindo 24,72 metros;
  • Ao OESTE, com parte do mesmo lote rural nº. 16, por linha seca, medindo 21,19 metros.

Art. 4º A área ora declarada de utilidade pública destina-se à regularização de trecho da Rua Pedro Erlo, nesta cidade de Descanso - SC.

Art. 5º As despesas decorrentes do presente Decreto, serão  à conta de dotação própria constante da Lei de Meios vigente à época.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, 05 de Novembro de 2019.

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

 

Élcio Jeziur

Engenheiro Civil Assessor de Projetos - CREA-SC 136.710-6

 

 

Certifico que publiquei o presente Decreto na data supra.

                 

 


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