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Legislação

Decreto Executivo 2073/2019

Publicada em: 07 nov 2019

Ementa: LANÇA E REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA CAMPANHA PREMIADA “QUERO MAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto2073 19CampanhaPremiada
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DECRETO 2073/2019, de 04 de novembro de 2019.

 

 

LANÇA E REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA CAMPANHA PREMIADA “QUERO MAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IX da Lei Orgânica de Descanso e,

 

CONSIDERANDO, a autorização conferida pela Lei Municipal 1711/2019;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de estimulo ao comércio local, em especial pra datas de final de ano;

 

CONSIDERANDO, que o estímulo ao comércio representa também aumento de arrecadação ao ente público municipal;

 

CONSIDERANDO, que cabe ao poder público o lançamento e administração das campanhas autorizadas pela Lei Municipal 1.711/2019;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica lançado o programa “QUERO MAIS” que terá suas regras e cronograma regulados pelo presente decreto.

Art. 2º.O poder executivo, através da comissão autorizada pelo art. 5º, parágrafo único, da Lei Municipal 1.711/2019 e pela portaria n. 15130 efetuará a condução da campanha com poderes para determinar atos previstos em lei da presente data até o encerramento da campanha.

Art. 3º. Fica autorizada a confecção dos materiais necessários para o desenvolvimento da campanha, como folders, cupons, cartazes e outros produtos gráficos, além de contratação e mídia para divulgação da campanha, sendo que, em todos os casos, deve ser respeitado o orçamento disponível.

Art. 4º. Os sorteios serão realizados nas seguintes datas:

  1. Primeiro sorteio: 29 de novembro de 2019.
  2. Segundo Sorteio: 16 de dezembro de 2019.
  3. Terceiro Sorteio: 31 de dezembro de 2019.

 

§1º Os locais e horários dos sorteios serão definidos e divulgados pela administração municipal na imprensa local.

§2º Os documentos a serem utilizados para a geração dos cupons serão apenas aqueles com data entre a emissão após o lançamento da campanha e o dia útil anterior à data do sorteio, descartados os dos sorteios anteriores.

  1. Considera-se documento fiscal: notas fiscais de prestação de serviços, cupons fiscais, nota avulsa, nota modelo físico de compra de mercadoria e notas de prestação de serviços modelo físico emitida por empreendimentos de outros Municípios, demais autorizados pela comissão.
  2. Recibos comuns de pagamento e recibos provisórios de serviços não convertidos e notas fiscais eletrônicas de serviço, não serão considerados para a campanha.

 

Art. 5º. Poderão fornecer cupons da campanha aos participantes, apenas empreendimentos situados no território do Município de Descanso ou emitirem notas neste domicílio fiscal.

 

Art. 6º. A campanha contemplará participantes em cada sorteio, com os seguintes prêmios:

 

I. Primeiro Sorteio:

1º. R$ 1.000,00

2º ao 5º. R$ 500,00.

 

II. Segundo sorteio

1º. R$ 1.000,00

2º ao 5º. R$ 500,00.

 

III. Terceiro sorteio:

1º. R$ 2.000,00

2º ao 5º. R$ 500,00.

 

Art. 7º. Os cupons serão numerados e deverão conter os seguintes elementos:

 

Parágrafo primeiro: Na parte frontal:

  1. Identificação da campanha (logomarca);
  2. Campo para o nome do participante e meio de contato;
  3. Campo para o nome do empreendimento;
  4. Número do cupom fiscal ou nota fiscal que deu origem ao fornecimento do cupom;

V. Data da compra;

 

Parágrafo Segundo: Na parte traseira:

  1. Regras da campanha;

 

Art. 8º. Os cupons deverão ser retirados junto à sala do empreendedor, na Prefeitura Municipal, mediante registro, pelas empresas que desejarem aderir à campanha “QUERO MAIS”.

 

Art. 9º. A entrega das urnas contendo os cupons deverá ser feita entre às 14 e 17 horas do dia útil anterior ao sorteio e serão lacradas pela comissão no ato da entrega.

 

Art. 10. As urnas somente serão abertas pela comissão na data e local do sorteio.

 

Art. 11. Os sorteios serão realizados nas datas estipuladas pela administração conforme o art. 4º, podendo sofrer alteração em casos excepcionais, sob deliberação da comissão.

 

Art. 12. A retirada do prêmio pelo contemplado deverá ser feita em até 30(trinta) dias da homologação do sorteio pela comissão, mediante apresentação da nota ou cupom fiscal que deu origem ao cupom premiado, devendo o pagamento ser feito mediante transferência bancária.

 

Art. 13. Os prêmios concedidos na promoção “QUERO MAIS” são individuais e intransferíveis.

 

Art. 14. Em caso de emissão de notas por prestadores de serviços, avulsas ou outra forma, a retirada dos cupons deverá ser feita junto à sala do empreendedor na Prefeitura Municipal de Descanso.

 

Art. 15. O participante terá direito a um cupom a cada documento fiscal.

 

Art. 16. A campanha “QUERO MAIS” poderá se estender por prazo indeterminado e suas fases serão encerradas com a deliberação final de auditoria da comissão, após a entrega do último prêmio e pagamento de todos os saldos remanescentes das despesas, não impedindo a abertura de nova fase.

 

Art. 17. Quaisquer demais fatos ocorridos durante a campanha deverão ser solucionados pela comissão.

 

Art. 18. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Descanso/SC, 04 de novembro de 2019.

 

 

 

 

SADI INÁCIO BONAMIGO

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.

 

Eduarda A. Busnello – Chefe da Divisão de Pessoal.


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