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Legislação

Decreto Executivo 992 - SF /2019

Publicada em: 09 set 2019

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 34.441,52 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


decreto99219 - Crédito Suplementar(Excesso MD)-R$ 34 44152
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DECRETO Nº 992/2019-SF, de 02 de setembro de 2019.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 34.441,52E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 8°, II, da Lei Municipal nº 1668/2018, de 27 de novembro de 2018.

 

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.441,52 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), para reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:

Órgão:

09.00

SECRET.MUNIC.OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade:

09.13

DPTO.DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Proj./Ativ.

15.452.0034.2.031

Manutenção e Melhorias da Iluminação Pública

3.3.90.00.00.00.00.00.0512

Aplicações Diretas (95)

34.441,52

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior o provável excesso de arrecadação a ser apurado na seguinte rubrica orçamentária:

4.1.2.4.0.00.1.1.00.00.00-0512

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Principal

34.441,52

Art. 3º Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar constante deste Decreto, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 - Lei Municipal nº 1536/2017 e alterações para o exercício de 2019, da LDO 2019 - Lei Municipal nº 1655/2018 e da LOA 2019 – Lei Municipal nº 1668/2018, serão alterados na importância correspondente, no valor de R$ 34.441,52 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos)

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pelo presente Decreto.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso - SC, 02 de setembro de 2019.

Sadi Inacio Bonamigo

Prefeito Municipal

Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.

          Eduarda A. Busnello

Chefe da Divisão de Pessoal - RH


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