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Legislação

Decreto Executivo 990 - SF/2019

Publicada em: 30 ago 2019

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


decreto99019 - Crédito Suplementar(Transposição MD)-R$ 20 00000
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DECRETO Nº 990/2019-SF, de 30 de agosto de 2019.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 8°, Inciso I da Lei Municipal nº 1668/2018, de 27 de novembro de 2018.

 

 

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:

Órgão:

13.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Unidade:

13.23

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Proj./Ativ.

28.846.0027.0.002

Pagto de Despesas Diversas ao Encargo do Município

3.3.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (156)

20.000,00

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior a transposição em igual valor da dotação orçamentária abaixo especificada:

Órgão:

13.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Unidade:

13.23

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Proj./Ativ.

28.846.0027.0.002

Pagto de Despesas Diversas ao Encargo do Município

3.3.50.00.00.00.00.00.0500

Transf.Instituições Privadas s/Fins Lucrativos (155)

20.000,00

Art. 3º Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar constante deste Decreto, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 - Lei Municipal nº 1536/2017 e alterações para o exercício de 2019, da LDO 2019 - Lei Municipal nº 1655/2018 e da LOA 2019 – Lei Municipal nº 1668/2018, serão alterados na importância correspondente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pelo presente Decreto.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso - SC, 30 de agosto de 2019.

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito Municipal

 

Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.

 

 

          Eduarda A. Busnello

    Chefe da Divisão de Pessoal


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