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Legislação

Lei Ordinária 1691/2019

Publicada em: 08 ago 2019

Ementa: AUTORIZA AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 90.000,00 PARA A ASSOCIAÇÃO BELA VISTA DE LINHA BELA VISTA DURIGON, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO MESMO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei1691 19AutorizaAuxilioFinanceiro
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LEI Nº 1691/2019, de 08 de agosto de 2019.

 

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

AUTORIZA AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 90.000,00 PARA A ASSOCIAÇÃO BELA VISTA DE LINHA BELA VISTA DURIGON, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO MESMO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para a ASSOCIAÇÃO BELA VISTA, entidade sem fins lucrativos, fundada aos 17 de agosto 1985, com sede em Linha Bela Vista Durigon e foro jurídico nesta cidade e Comarca do município de Descanso - SC, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/RFB sob nº 02.691.190/0001-66, declarada de Utilidade Pública conforme Lei Municipal nº 1686/2019, cujo valor deverá ser destinado à construção da etapa final do Salão Esportivo Comunitário, com área de 480 m², edificado sobre Parte do Lote Rural nº 13, do imóvel Peperi, com a área de 8.000 m², sito em Linha Bela Vista Durigon, de propriedade daentidade beneficiada, registrado sob matrícula nº 33.341, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste – SC.Art. 2º Os recursos ora autorizados serão repassados em parcela única ou em conformidade com o cronograma a ser apresentado pela entidade beneficiada e de acordo com as disponibilidades financeiras do erário público municipal.

Art. 3º A entidade beneficiada prestará contas, dentro das normas e prazos legais, objetivando demonstrar o fiel cumprimento desta Lei, bem como a comprovação da averbação da edificação após a sua conclusão.

Art. 4º Para atendimento do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial na LOA 2019, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o qual será onerado à conta da seguinte dotação:

Órgão:

07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Unidade:

07.11

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

Proj./Ativ.

27.812.0032.1.009

Construção e /ou Ampliação Centros Esportivos Comunitários

4.4.50.00.00.00.00.0500

Transferências a Instituições Privadas s/ fins lucrativos

90.000,00

Art. 5º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial da dotação orçamentária constante da Lei de Meios vigente a seguir especificada:

Órgão:

07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Unidade:

07.11

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

Proj./Ativ.

27.812.0032.1.009

Construção e /ou Ampliação Centros Esportivos Comunitários

4.4.90.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (73)

90.000,00

 

Art. 6º Em consequência da abertura do crédito adicional Especial, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 - Lei Municipal nº 1536/2017 e alterações para o exercício de 2019, da LDO 2019 - Lei Municipal nº 1655/2018 e da LOA 2019 – Lei Municipal nº 1668/2018, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Art. 7º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.

Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Descanso – SC, 08 de agosto de 2019.

 

 

 

 

                                                          Sadi Inácio Bonamigo                                  

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

Eduarda A. Busnello – Chefe da Divisão de Pessoal.


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