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Legislação

Decreto Executivo 2052/2019

Publicada em: 08 ago 2019

Ementa: CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O DESDOBRAMENTO DE 30,50 M² DE PARTE DO LOTE URBANO N° 11 E PARTE DO LOTE URBANO Nº 12 E REMEMBRAMENTO DESTA COM O LOTE URBANO Nº 13 E PARTE DO LOTE URBANO Nº 12, E AUTORIZAÇÃO PARA O DESDOBRAMENTO DE 25,20 M² DO LOTE URBANO Nº 13 E PARTE DO LOTE URBANO Nº 12 E REMEMBRAMENTO DESTA COM O LOTE URBANO N° 11 E PARTE DO LOTE URBANO Nº 12, SITO À RUA JORGE LACERDA, DISTRITO DE ITAJUBÁ, MUNICÍPIO DE DESCANSO, DE PROPRIEDADE COMERCIAL SANTA LUCIA LTDA ME E LEANDRO OLIVOTTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto2052 19ConcedeAutorizaçãoDesdobramento LeandroOlivotto
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DECRETO Nº 2052/2019, de 07 de agosto de 2019.

 

 

CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O DESDOBRAMENTO DE 30,50 M² DE PARTE DO LOTE URBANO N° 11 E PARTE DO LOTE URBANO Nº 12 E REMEMBRAMENTO DESTA COM O LOTE URBANO Nº 13 E PARTE DO LOTE URBANO Nº 12, E AUTORIZAÇÃO PARA O DESDOBRAMENTO DE 25,20 M² DO LOTE URBANO Nº 13 E PARTE DO LOTE URBANO Nº 12 E REMEMBRAMENTO DESTA COM O LOTE URBANO N° 11 E PARTE DO LOTE URBANO Nº 12, SITO À RUA JORGE LACERDA, DISTRITO DE ITAJUBÁ, MUNICÍPIO DE DESCANSO, DE PROPRIEDADE COMERCIAL SANTA LUCIA LTDA ME E LEANDRO OLIVOTTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 36/2018, de 17 de dezembro de 2018,

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica autorizado o desdobramento de 30,50 m², do Lote Urbano nº 11 e Parte do Lote Urbano nº 12, com a área total de 1.700,30m²,sito à Rua Jorge Lacerda, Distrito de Itajubá, Município de Descanso - SC, imóvel de propriedade de LEANDRO OLIVOTTO, inscrito no CPF sob o nº 024.789.349-81, registrado sob matrícula nº 7.771, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, com as seguintes confrontações:

  • Ao NORTE, com a Parte do Lote Urbano nº 12, por linha seca, medindo 2,00 metros;
  • Ao LESTE, com a Parte do Lote Urbano nº 12, por linha seca, medindo 15,25 metros;
  • Ao SUL, com parte do Lote Urbano nº 13, por linha seca medindo 2,00 metros;
  • Ao OESTE, com a Parte do Lote Urbano nº 12, por linha seca medindo 15,25 metros;

Art. 2º Fica autorizado o desdobramento de 25,20 m², do Lote Urbano nº 13 e Parte do Lote Urbano nº 12, com a área total de 1.299,70m²,sito à Rua Jorge Lacerda, Distrito de Itajubá, Município de Descanso - SC, imóvel de propriedade de COMERCIAL SANTA LUCIA LTDA ME, inscrito no CNPJ sob o nº 05.495.748/0001-26, registrado sob matrícula nº 1.695, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, com as seguintes confrontações:

  • Ao NORTE, com a Parte do Lote Urbano nº 12, por linha seca, medindo 18,00 metros;
  • Ao LESTE, com a Parte do Lote Urbano nº 12, por linha seca, medindo 1,40 metros;
  • Ao SUL, com Parte do Lote Urbano nº 12, por linha seca medindo 18,00 metros;
  • Ao OESTE, com a Rua Jorge Lacerda, numa extensão de 1,40 metros;

Art. 3º A área desdobrada de 30,50 m² do Lote Urbano nº 11 e Parte do Lote Urbano nº 12, será remembrada ao remanescente do imóvel denominado Lote Urbano nº 13 e Parte do Lote Urbano nº 12, matrícula nº 1.695, perfazendo uma área total de 1.305,00 m², sito à Rua Jorge Lacerda, Distrito de Itajubá, Município de Descanso - SC, imóvel de propriedade de COMERCIAL SANTA LUCIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.495.748/0001-26, com as seguintes confrontações em conjunto:

  • Ao NORTE, com a Parte do Lote Urbano nº 12, por linha seca, medindo 20,00 metros;
  • Ao LESTE, com a Parte do Lote Urbano nº 12, por linha seca, medindo 15,25 metros;
  • NOVAMENTE AO NORTE, com a Parte do Lote Urbano nº 12, por linha seca, medindo 30,00 metros;
  • NOVAMENTE AO LESTE, com a Chácara nº 24, por linha seca, medindo 20,00 metros;
  • Ao SUL, com o Lote Urbano nº 14, por linha seca, medindo 50,00 metros;
  • Ao OESTE, com a Rua Jorge Lacerda, numa extensão de 35,25 metros;

Art. 4º A área desdobrada de 25,20 m² do Lote Urbano nº 13 e Parte do Lote Urbano nº 12, será remembrada ao remanescente do imóvel denominado Lote Urbano nº 11 e Parte do Lote Urbano nº 12, matrícula nº 7.771, perfazendo uma área total de 1.695,00 m², sito à Rua Jorge Lacerda, Distrito de Itajubá, Município de Descanso - SC, imóvel de propriedade de LEANDRO OLIVOTTO, inscrito no CPF sob o nº 024.789.349-81, com as seguintes confrontações em conjunto:

  • Ao NORTE, com o Lote Urbano nº 10, por linha seca, medindo 50,00 metros;
  • Ao LESTE, com partes das Chácaras nº 24 e 25, por linha seca, medindo 40,00 metros;
  • Ao SUL, com o Lote Urbano nº 13, por linha seca, medindo 30,00 metros;
  • Ao OESTE, com a Parte do Lote Urbano nº 12, por linha seca, medindo 15,25 metros;
  • NOVAMENTE AO SUL, com a Parte do Lote Urbano nº 12, por linha seca, medindo 20,00 metros;
  • NOVAMENTE AO OESTE, com a Rua Jorge Lacerda, numa extensão de 24,75 metros;

Art. 5º Os lotes urbanos ora criados atendem aos requisitos do Art. 2º, § 5º e Art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.766, de 19.12.1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, contemplando a infraestrutura básica dos parcelamentos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, de 07 de agosto de 2019.

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito Municipal

 

 

Fernando Trintinaglia

Engenheiro Civil - CREA-SC 140.621-5

Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.

Eduarda A. Busnello – Chefe da Divisão de Pessoal.


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