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Legislação

Decreto Executivo 2046/2019

Publicada em: 26 jun 2019

Ementa: AUTORIZA A FUSÃO DE PARTE DO LOTE URBANO Nº 60 COM A ÁREA DE 487,50M², PARTE DO LOTE URBANO Nº 58 COM A ÁREA DE 96,75M² E PARTE DOS LOTES URBANOS Nº 60 E 59 COM AS RESPECTIVAS ÁREAS DE 292,50M² E 195,00M² PERFAZENDO ÁREA DE 487,50M², IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, TOTALIZANDO A ÁREA DE 1.071,75M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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DECRETO Nº 2046/2019, de 26 de junho de 2019.

 

 

 

AUTORIZA A FUSÃO DE PARTE DO LOTE URBANO Nº 60 COM A ÁREA DE 487,50M², PARTE DO LOTE URBANO Nº 58 COM A ÁREA DE 96,75M² E PARTE DOS LOTES URBANOS Nº 60 E 59 COM AS RESPECTIVAS ÁREAS DE 292,50M² E 195,00M² PERFAZENDO ÁREA DE 487,50M², IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, TOTALIZANDO A ÁREA DE 1.071,75M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 36/2018, de 17 de dezembro de 2018,

 

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica autorizada a fusão dos imóveis denominados Parte do Lote Urbano nº 60, com área de 487,50m² e Parte do Lote Urbano nº 58, com área de 96,75m², sito na Avenida Martin Piaseski, centro desta cidade de Descanso, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Descanso sob o nº 3.948 e Parte dos Lotes Urbanos nº 60 e 59 com área total de 487,50m², lote encravado situado atrás do Lote Urbano nº 60, centro desta cidade de Descanso, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Descanso sob o nº 7.758, ambos imóveis de propriedade do MUNICÍPIO DE DESCANSO, inscrito no CNPJ sob nº 83.026.138/0001-97, o qual passará a se denominar Parte dos Lotes Urbanos nº 58, 59 e 60, conforme segue:

Parte dos Lotes Urbanos nº 58, 59 e 60, com a área total de 1.071,75m², confrontando-se:

Ao NORTE, com parte dos Lotes Urbanos nº 59 e 60, por linha seca, medindo 62,50 metros;

Ao LESTE, com parte do Lote Urbano nº 59, por linha seca, medindo 15,60 metros;

Ao SUL, com parte dos Lotes Urbanos nº 57 e 58, por linha seca, medindo 30,25 metros;

Novamente ao LESTE, com parte do Lote Urbano nº 58, por linha seca, medindo 3,00 metros;

Novamente ao SUL, com parte do Lote Urbano nº 58, por linha seca, medindo 32,25 metros;

Ao OESTE, com a Avenida Martin Piaseski, numa extensão de 18,60 metros.

 

 

Art. 2º O lote urbano ora criado atende aos requisitos do Art. 2º, § 5º e Art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.766, de 19.12.1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, contemplando a infraestrutura básica dos parcelamentos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Descanso – SC, de 26 de junho de 2019.

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

 

Fernando Trintinaglia

Engenheiro Civil

 

 

 

Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.

 

Eduarda A. Busnello – Chefe da Divisão de Pessoal.


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