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Legislação

Lei Ordinária 1687/2019

Publicada em: 14 jun 2019

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei1687 19AutorizaAbertCréd30.000,00
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LEI Nº 1687/2019, de 14 de junho de 2019.

 

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotação orçamentária abaixo especificada:

Órgão:

09.00

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade:

09.13

DPTO.DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Proj./Ativ.

15.451.0034.1014

Ampliação e Pavimentação de Vias Públicas

4.4.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (87)

30.000,00

T O T A L è

30.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior servirão de recursos a redução da dotação abaixo especificada:

 

Órgão:

09.00

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade:

09.13

DPTO.DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Proj./Ativ.

15.512.0034.2.032

Ampliação, Manutenção e Melhorias no Abastecimento de água.

3.1.90.00.00.00.00.00.0529

Aplicações Diretas (96)

20.000,00

Proj./Ativ.

15.512.0034.2.032

Ampliação, Manutenção e Melhorias no Abastecimento de água.

3.3.90.00.00.00.00.00.0529

Aplicações Diretas (97)

10.000,00

T O T A L è

30.000,00

Art. 3º - Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 - Lei Municipal nº 1536/2017 e alterações para o exercício de 2019, da LDO 2019 - Lei Municipal nº 1655/2018 e da LOA 2019 – Lei Municipal nº 1668/2018, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Descanso – SC, 14 de junho de 2019.

 

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

Eduarda A. Busnello – Chefe da Divisão de Pessoal.


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