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Legislação

Decreto Executivo 973 - SF/2019

Publicada em: 06 jun 2019

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 149.996,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


decreto97319 - Crédito Suplementar(Excesso FMS)-R$ 149 99600
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DECRETO Nº 973/2019-SF, de 06 de junho de 2019.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 149.996,00E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 8°, II, da Lei Municipal nº 1668/2018, de 27 de novembro de 2018.

 

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 149.996,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais), para reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:

Órgão:

12.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:

12.22

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

Proj./Ativ.

10.301.0037.2.060

Manut.das Atividades de Atenção Básica à Saúde

4.4.90.00.00.00.00.00.0749

Aplicações Diretas (73)

149.996,00

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior o excesso de arrecadação a ser apurado na seguinte rubrica orçamentária:

4.2.4.1.8.04.1.1.02.00.00 – 0749

UBSREFORMA - Portaria nº 4417 de 28/12/2018 Proposta 10552.903000/1180-05

149.996,00

Art. 3º Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar constante deste Decreto, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 - Lei Municipal nº 1536/2017 e alterações para o exercício de 2019, da LDO 2019 - Lei Municipal nº 1655/2018 e da LOA 2019 – Lei Municipal nº 1668/2018, serão alterados na importância correspondente, no valor de R$ 149.996,00 (Cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais)

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pelo presente Decreto.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso - SC, 06 de junho de 2019.

 

Sadi Inacio Bonamigo

Prefeito Municipal

Cleber Luiz Rech

Gestor - FMS

 

Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.

          Eduarda A. Busnello

Chefe da Divisão de Pessoal - RH


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