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Legislação

Lei Ordinária 1683/2019

Publicada em: 13 mai 2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESCRITURAR IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI Nº 1683/2019, de 13 de maio de 2019.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESCRITURAR IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a escriturar o imóvel consistente em: Lote Urbano nº 03, da Quadra nº 01, com área de 2.800,00 m², situado no Loteamento Industrial, na cidade de Descanso, SC, matrícula n. 6247, do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso, à empresa SL - Indústria e Comércio de Calçados Ltda Me, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 04.533.767/0001-37, instalada no local.

 

Art. 2º Consta edificado sobre o imóvel um barracão industrial de 52,00 X 18,00 metros, perfazendo um total de 936 m², com fundações de estrutura pré-moldada de concreto armado com 14 pórticos de 6,50 metros de altura e colocados a cada 4 metros, 6 colunas pré-moldadas de concreto armado nos oitões com altura de 5 metros, fundação e engastamento de todas as colunas pré-moldadas, terceamento de madeira, telhamento em chapa galvanizada ondulada com espessura de 0,5 mm.

 

Art. 3º A escrituração é decorrente do cumprimento dos encargos que estava obrigada, conforme atas nº. 08/2014 e nº. 09/2015, que compõe o presente como anexos, tendo sido fornecido pórtico, restando apenas ao poder público indicar o local de instalação.

 

Art. 4º Caso incidentes, os custos da escrituração, registro e averbação correrão por conta da empresa beneficiária.

 

Art. 5º Essa lei entra em vigor a partir da publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.677, de 18 de março de 2019.

 

Descanso – SC, 13 de maio de 2019.

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

Eduarda A. Busnello – Chefe da Divisão de Pessoal.


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