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Legislação

Decreto Executivo 951 - SF/2018

Publicada em: 28 nov 2018

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


decreto95118 - Crédito Suplementar-R$ 20 00000
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DECRETO Nº 951/2018-SF, de 27 de novembro de 2018.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1667/2018, de 27 de novembro de 2018.

 

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:

Órgão:

09.00

SECRET.MUNIC.OBRAS E SERV.URBANOS

Unidade:

09.13

DPTO.DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Proj./Ativ.

15.452.0034.2.031

Manutenção e Melhorias da Iluminação Pública

3.3.90.00.00.00.00.00.0512

Aplicações Diretas (89)

20.000,00

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, o provável excesso de arrecadação a ser apurado na seguinte rubrica orçamentária:

4.1.2.4.0.00.1.1.00.00.00 - 0512

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Principal

 

20.000,00

Art. 3º Em consequência da abertura do crédito suplementar constante deste Decreto, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 - Lei Municipal nº 1536/2017, da LDO 2018 - Lei Municipal nº 1560/2017 e da LOA 2018 – Lei Municipal nº 1576/2017, serão alterados na importância correspondente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pelo presente Decreto.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso - SC, 27 de novembro de 2018.

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito Municipal

 

Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.

 

 

          Eduarda A. Busnello

Chefe da Divisão de Pessoal - RH


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