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Legislação

Decreto Executivo 950 - SF/2018

Publicada em: 28 nov 2018

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 290.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


decreto95018 - Crédito Suplementar-R$ 290 000
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DECRETO Nº 950/2018-SF, de 27 de novembro de 2018.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 290.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SADI INACIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1666/2018, de 27 de novembro de 2018.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

Órgão:

09.00

SECRET.MUNIC.OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade:

09.13

DPTO.DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Proj./Ativ.

15.451.0034.1.014

Ampliação e Pavimentação de Vias Públicas

4.4.90.00.00.00.00.00.0521

Aplicações Diretas (211)

120.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (81)

170.000,00

T O T A L –

290.000,00

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, conforme especificação abaixo:

I – A redução das dotações orçamentárias:

Órgão:

12.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:

12.22

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

Proj./Ativ.

10.122.0037.2.058

Manut.Func.das Atividades do FMS

3.3.71.00.00.00.00.00.0529

Transferências a Consórcios Públicos (3)

50.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0529

Aplicações Diretas (4)

120.000,00

II – O excesso de arrecadação apurado na seguinte rubrica orçamentária:

4.2.2.1.3.00.1.1.00.00.00 - 0521

Alienação de Bens Móveis e Semoventes – Principal

 

120.000,00

 

T O T A L –

290.000,00

Art. 3º Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar constante deste Decreto, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 - Lei Municipal nº 1536/2017, da LDO 2018 - Lei Municipal nº 1560/2017 e da LOA 2018 – Lei Municipal nº 1576/2017, serão alterados na importância correspondente, no valor de R$ 290.000,00(duzentos e noventa mil reais).

 

 

 

 

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pelo presente Decreto.

Art. 5º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso - SC, 27 de novembro de 2018

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito Municipal

 

Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.

 

Eduarda A. Busnello

Chefe da Divisão de Pessoal - RH


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