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Legislação

Lei Ordinária 1666/2018

Publicada em: 27 nov 2018

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 290.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei1666 18AutorizaAberturaCréditoAdicionalSuplementarValor290.000,00
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LEI Nº 1666/2018, de 27 de novembro de 2018.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 290.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), para reforço de dotação orçamentária abaixo especificada:

Órgão:

09.00

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade:

09.13

DPTO.DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Proj./Ativ.

15.451.0034.1014

Ampliação e Pavimentação de Vias Públicas

4.4.90.00.00.00.00.00.0521

Aplicações Diretas

120.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (81)

170.000,00

T O T A L è

290.000,00

Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior servirão de recursos, conforme especificado abaixo:

I - A redução das dotações orçamentárias:

Órgão:

12.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:

12.22

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

Proj./Ativ.

10.122.0037.2.058

Manut. Func. das Atividades do FMS

3.3.71.00.00.00.00.00.0529

Transferências a Consórcios Públicos

50 .000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0529

Aplicações Diretas (4)

120.000,00

T O T A L è

170.000,00

II – O excesso de arrecadação apurado com Alienação de Bens:

Descrição

Recurso

Valor

Recursos Alienação Bens

521

120.000,00

 

T O T A L –

290.000,00

 

Art. 3º - Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 - Lei Municipal nº 1536/2017, da LDO 2018 - Lei Municipal nº 1560/2017 e da LOA 2018 – Lei Municipal nº 1576/2017, serão alterados na importância correspondente, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).

Art. 4º - A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Descanso – SC, 27 de novembro de 2018.

 

 

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

 

 

 

 

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

 

Eduarda A. Busnello – Assessor Técnico.


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