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Legislação

Lei Ordinária 1989/2018

Publicada em: 30 out 2018

Ementa: ESTABELECE TARIFAS DO SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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  DECRETO 1989/2018, de 30 de outubro de 2018.

 

 

ESTABELECE TARIFAS DO SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o artigo 86, inciso IX, da Lei Orgânica e legislação municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das tarifas dos serviços de taxi no Município, atendendo ao disposto no art. 30 da Lei Municipal 1597/2018;

 

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as tarifas do serviço de taxi no Município de Descanso a seguir:

  1. Bandeira 1:

a)        Bandeirada: R$ 4,00

b)        Cidade (perímetro urbano): R$ 3,00 ao quilometro rodado.

c)        Interior: R$ 3,50 ao quilometro rodado.

d)       Intermunicipal: R$ 1,30 ao quilometro rodado.

e)        Hora parado: R$ 15,00

  1. Bandeira 2:

a)        Bandeirada: R$ 6,00

b)        Cidade (perímetro urbano): R$ 3,50 ao quilometro rodado.

c)        Interior: R$ 4,00 ao quilometro rodado.

d)       Intermunicipal: R$ 1,80 ao quilometro rodado.

e)        Hora parado: R$ 20,00

 

Art. 2º. Para fins deste Decreto considera-se:

  I – Bandeirada - tarifa ou valor inicial fixo, que o taxímetro inclui no preço final a ser pago pelo passageiro.

II – Bandeira 1 - Corresponde ao valor cobrado pelo quilômetro rodado em dias úteis das 6h às 21h.

 

III – Bandeira 2 - Corresponde ao valor cobrado pelo quilômetro rodado nos horários não compreendidos pela bandeira 1, finais de semana e feriados, bem como em viagens intermunicipais.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes dos atos determinados correrão pelo orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Descanso/SC, 24 de outubro de 2018.

 

 

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeitura de Descanso

 

 

 

 

 

 

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

 

Eduarda A. Busnello – Assessor Técnico.

 


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