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Legislação

Lei Ordinária 1988/2018

Publicada em: 25 out 2018

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.556/2017 QUE DEFINE E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.


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DECRETO 1988/2018, de 25 de outubro de 2018.

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.556/2017 QUE DEFINE E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o artigo 86, inciso IX, da Lei Orgânica e art. 31 da lei municipal 1.556, de 06 de outubro de 2017,

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Para efeitos de regulamentação do disposto no art. 11, da lei municipal n. 1.556/2017, observadas as demais prerrogativas da referida Lei, fica estabelecido o valor do auxílio funeral, para o ano de 2018, em:

Um salário mínimo;

Art. 2º. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

 

Descanso - SC, aos 25 de outubro de 2018.

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

Certifico que publiquei a presente Portaria em data supra.

 

Eduarda A. Busnello – Assessor Técnico.


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