EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2017

ALTERA O ARTIGO 104 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS.

VLADEMIR ORO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 39, inciso II, da Lei Orgânica do Município faz saber a todos os habitantes do município de Descanso que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Emenda:

Artigo 1º - O Artigo 104 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 104 - Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município definido em lei ou, na falta deste, em diário da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer.

§ 1º - A lei poderá instituir diário oficial eletrônico do Município, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais

§ 2º - O sítio e o conteúdo das publicações de que trata § 1º deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 3º - A publicação eletrônica na forma do § 1º substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei especial, exijam outro meio de publicação.”

Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin,

Descanso/SC, 10 de fevereiro de 2017.

VALDEMIR ORO

Presidente da Câmara

A presente Emenda foi registrada e publicada em data supra.

Vanessa Cristina Pavan Staub

Secretária Executiva.