LEI Nº 1269/2013, de 20 de setembro de 2013.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉLIO JOSÉ DALTOÉ, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), para reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 09.16 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ. 1545200252.047 Manut. Limpeza, Sinal.e Melh.de Vias,Praças,Logr.Públ. Cemitérios
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas (150) 50.000,00
T O T A L è 50.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, a redução em igual valor da dotação orçamentária vigente, abaixo especificada:
Órgão: 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 09.16 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ. 1545100241.013 Pavimentação e Ampliação de Vias Públicas
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas (143) 50.000,00
T O T A L è 50.000,00
Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2010/2013 - Lei Municipal nº 877/2009 e alterações para o exercício de 2013, da LDO 2013 - Lei Municipal nº 1201/2012 e da LOA 2013 - Lei Municipal nº 1209/2012, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso - SC, 20 de setembro de 2013.

Hélio José Daltoé
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

        José Rizzi
Agente Administrativo