Legislação
Lei Ordinária 86/1991
Publicada em: 27
dez
1991
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO
- 0.115440001401969472_lei086_91estatutoservidorpublico.doc
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| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| alterado | Lei Ordinária 1561/2017 |
| alterado | Lei Ordinária 1575/2017 |
