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Legislação

Lei Ordinária 1650/2018

Publicada em: 11 out 2018

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei1650 18AutorizaAberturaCredAdicionalSuplementar11.000,00
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LEI Nº 1650/2018, de 11 de outubro de 2018.

 

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:

Órgão:

13.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

Unidade:

13.23

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

Proj./Ativ.

06.181.0025.2.065

Manut. Convenio Segurança Pública e Radiopatrulha

3.3.90.00.00.00.00.00.0636

Aplicações Diretas (138)

6.000,00

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior o excesso e provável excesso de arrecadação apurado nas seguintes rubricas orçamentárias:

Descrição

Recurso

Valor

Recursos Multas Prev.Leg.Trânsito – SSP/SC

636

6.000,00

 

T O T A L –

6.000,00

 

 

 

Art. 3º - Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 - Lei Municipal nº 1536/2017, da LDO 2018 - Lei Municipal nº 1560/2017 e da LOA 2018 – Lei Municipal nº 1576/2017, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Descanso - SC, 11 de outubro de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

 

 

 

 

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

 

 

Eduarda A. Busnello – Assessor Técnico.

 


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