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Legislação

Decreto Executivo 1980/2018

Publicada em: 09 out 2018

Ementa: HOMOLOGA RELATÓRIO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA 13.763/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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DECRETO 1980/2018, de 09 de outubro de 2018.

HOMOLOGA RELATÓRIO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA 13.763/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 86, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e art. 1º, da Lei Municipal n. 1.512/2017,

Considerando, estudo e verificação da comissão designada pela Portaria n° 13763/2018, tendo em vista as condições em que os bens móveis apresentam;

Considerando ainda ter avaliado individualmente os bens, bem como avaliada a possibilidade de recuperação, possível destino, viabilidade técnica, custos de manutenção, reparos, condições de mercado, avanços tecnológicos, que concluiu pela baixa patrimonial;

Considerando o mau estado de guarda e conservação dos bens, em razão de sua inutilização, considerados inservíveis, devido aos mesmos estarem em desuso por obsoletismo e que vinham expostos à poeira, umidade, entre outros agentes que a deterioraram.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologado o relatório da comissão designada pela Portaria nº 13.763/2018, de 07 de junho de 2018, para reavaliação dos bens móveis usados incorporados ao patrimônio do município de Descanso.

Art. 2º. Fica o setor de patrimônio autorizado a efetuar a baixa dos bens declarados inservíveis.

Art. 3º. Fica autorizada a venda pública dos bens declarados inservíveis

Art. 4º. As despesas ocorridas com o procedimento serão arcadas com as dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Descanso/SC, 09 de outubro de 2018.

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.

Eduarda A. Busnello – Assessor Técnico.

 


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