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Legislação

Decreto Executivo 1967/2018

Publicada em: 06 set 2018

Ementa: AUTORIZA A FUSÃO DO LOTE URBANO Nº 62 COM A ÁREA DE 198,00 M² E LOTE URBANO Nº 62-A COM A ÁREA DE 22,00 M², AMBOS DE PROPRIEDADE DE SAMIRA KASSEM AYOUB, TOTALIZANDO A ÁREA DE 220,00 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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DECRETO Nº 1967/2018, de 06 de setembro de 2018.

 

 

 

AUTORIZA A FUSÃO DO LOTE URBANO Nº 62 COM A ÁREA DE 198,00 M² E LOTE URBANO Nº 62-A COM A ÁREA DE 22,00 M², AMBOS DE PROPRIEDADE DE SAMIRA KASSEM AYOUB, TOTALIZANDO A ÁREA DE 220,00 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º, inciso III, c/c o Art. 6º, da Lei nº 43/82, de 21.01.83, alterado pela Lei nº 982/2010, de 24.08.2010,

 

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º Fica autorizada a fusão do imóvel denominado Parte do Lote Urbano nº 62, com área remanescente de 198,00 m², sito na Avenida Martin Piaseski, esquina com a Rua José Bonifácio, centro desta cidade de Descanso, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Descanso sob o nº 7.234 e Lote Urbano nº 62-A com área de 22,00 m², sito à Rua José Bonifácio, centro desta cidade de Descanso, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Descanso sob o nº 7.455, ambos de propriedade de SAMIRA KASSEM AYOUB, brasileira, médica, inscrita no CPF sob nº 605.095.209-44 e Cédula de Identidade sob nº 1.859.722, expedida pela SSP/SC, casada com MARCOS DA COSTA MELO SILVA, inscrito no CPF sob nº 174.815.478-82 e Cédula de Identidade sob nº 251644443, expedida pela SSP/SP, o qual passará a se denominar Parte do Lote Urbano nº 62, conforme segue:

Parte do Lote Urbano n° 62, com a área de 220,00 m², confrontando-se:

Ao Norte, com a Rua José Bonifácio, numa extensão de 20,00 metros;

Ao Leste, com parte do Lote Urbano nº 62, por linha seca medindo 11,00 metros;

Ao Sul, com parte do Lote Urbano nº 62, por linha seca medindo 20,00 metros;

Ao Oeste, com a Avenida Martin Piaseski, numa extensão de 11,00 metros;

Art. 2º O lote urbano ora criado atende aos requisitos do Art. 2º, § 5º e Art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.766, de 19.12.1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, contemplando a infraestrutura básica dos parcelamentos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Descanso – SC, de 06 de setembro de 2018.

 

 

 

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito Municipal

Fernando Trintinaglia

Engenheiro Civil - CREA-SC 140.621-5

 

 

 

 

 

 

Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.

Eduarda A. Busnello – Assessor Técnico.


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